Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL, ATIVO, INATIVO E COMISSIONADO, UMA ELEVAÇÃO EM SEUS VENCIMENTOS E PROVENTOS, NA ORDEM DE 60% (SESSENTA POR CENTO).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/07/1980

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