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  Lei 1.517/1984 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS DE SANEAMENTO (DNOS), VISANDO À DRAGAGEM DOS CANAIS: MARIA PRETA E VALA SANTA IZABEL, NUM VOLUME TOTAL DE 40.000M³ DE ENTULHO, NESTE MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/05/1984

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