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  Lei ordinária 1.623/1984 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 84, O ITEM I DO § 4º DO ART. 119, O ART. 195 E AS ALÍQUOTAS DOS NÚMEROS 51 E 53 DO GRUPO “A” DA TABELA II, DA LEI Nº 1.486/83.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/12/1984

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