Melhore sua busca

  Lei ordinária 1.713/1986 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO NO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO (CRA) PARA LEGITIMAR A INCLUSÃO DE SERVIDOR, TITULADO COMO ADMINISTRADOR.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/09/1986

Temas

---

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 Câmara Municipal de Cariacica - ES. Todos os direitos reservados.