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  Lei ordinária 1.773/1987 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ANEXO I, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 1.747, DE 06.07.87, PASSANDO A VIGORAR PELA FORMA CONSTANTE NO ANEXO QUE ACOMPANHA A PRESENTE LEI.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/11/1987

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