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  Lei ordinária 1.838/1988 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A ANISTIAR OS DÉBITOS RELATIVOS A MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DECORRENTES DE ISS E IPTU, PELO PERÍODO DE 30 (TRINTA) DIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/09/1988

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ANISTIA

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