Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAI INTERESSE PÚBLICO A FIM DE PROVAR OS CARGOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS A SEREM CRIADAS NESTE MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/11/1993

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.582/1992 30/12/1992MENCIONAOrçamento

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.807/1994 24/03/1994MENCIONA

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