Ementa: DISPÕE SOBRE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/11/1993

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.582/1992 30/12/1992MENCIONAOrçamento

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto78/1993 18/11/1993REGULAMENTA

Sobre

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