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  Lei ordinária 2.731/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RESSARCIR AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS OU DE OUTROS MUNICÍPIOS, AS TOTALIDADES DAS REMUNERAÇÕES PERCEBIDAS PELOS PROFISSIONAIS QUE ESTEJAM À DISPOSIÇÃO, COM ÔNUS PARA ESTE MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/1993

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Lei ordinária2.582/1992 30/12/1992MENCIONAOrçamento

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