Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RESSARCIR AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS OU DE OUTROS MUNICÍPIOS, AS TOTALIDADES DAS REMUNERAÇÕES PERCEBIDAS PELOS PROFISSIONAIS QUE ESTEJAM À DISPOSIÇÃO, COM ÔNUS PARA ESTE MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/1993

Temas


---

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.582/1992 30/12/1992MENCIONAOrçamento

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.