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  Lei ordinária 2.760/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO 137 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/1993

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990REGULAMENTAo artigo 137
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 57, § 12

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