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  Lei ordinária 3.078/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER A FIRMA EMPA S. A - SERVIÇO DE ENGENHARIA, PARA A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/08/1995

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