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  Lei ordinária 3.207/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2 759 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL ) DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/01/1996

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