Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONTRATAR SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO, NA FORMA DO INCISO IX, DO ART. 37, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA PROVER OS CARGOS NA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/03/1996

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Lei ordinária3.196/1995 28/12/1995MENCIONAOrçamento

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