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  Lei ordinária 3.279/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 29/01/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.272/1997 02/01/1997MENCIONAOrçamento

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto37/2002 25/03/2002MENCIONA
Lei ordinária3.827/2000 24/05/2000REVOGA TOTALMENTE
Decreto29/1997 27/02/1997MENCIONA

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