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  Lei ordinária 3.286/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO PARÁGRAFO 1º ARTIGO 9º, DA LEI Nº. 1.772/87, NO QUAL DIZ RESPEITO AO EXERCÍCIO DE ENCARREGATURAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/02/1997

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