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  Lei ordinária 3.319/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRO A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DENTRO DAS PRIORIDADES E NECESSIDADE DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, NA CONFORMIDADE DO ARTIGO 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS ATRIBUIÇÕES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/05/1997

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