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  Lei ordinária 3.662/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: FAZ DOAÇÃO PARA JAZIGOS PERPÉTUO DE ELOI MARTINS, WAGNER FERREIRA MENDES, JOVERCINDO SEBASTIÃO RAIMUNDO, GERALDA DE PINHO LIMA , JANDIRA SOARES CAMPOS , DOMINA MARIA DE ALMEIDA , MANOEL DE SOUZA E DÁ OUTRAS ATRIBUIÇÕES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/12/1998

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