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  Lei ordinária 3.779/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REFINANCIAR A DÍVIDA MOBILIÁRIA E OS SALDOS DEVEDORES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNO E EXTERNO DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO JUNTO A UNIÃO E DÁ OUTRAS ATRIBUIÇÕES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/1999

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