Ementa: AUTORIZA A FAZER CONCESSÃO DA LOTERIA MUNICIPAL DE CARIACICA E DÁ OUTRAS ATRIBUIÇÕES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/06/1999

Temas


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Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto227/1999 06/10/1999MENCIONA

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