Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 60, 61 E ACRESCENTA PARÁGRAFO 7º E 8º AO ARTIGO 61 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/12/2000

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 45, inc. I; Lei Orgânica Municipal; art. 60 e art. 61;
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990INCLUIparágrafos 7º e 8º ao art. 61
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAArt. 60; Art. 61;

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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