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  Lei 3.813/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A COBRAR TAXA A REMOÇÃO, DEPÓSITO E DESTINA FINAL DO LIXO DE OUTROS MUNICÍPIOS INCLUÍDOS NA REGIÃO METROPOLITANA E DÁ OUTRAS ATRIBUIÇÕES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/04/2000

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