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  Lei ordinária 3.946/2001 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRA À ACES - AÇÃO COMUNITÁRIA DO ESPÍRITO SANTO, NO BAIRRO VISTA DOURADA.
Situação: Revogada
Data do Ato: 13/09/2001

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Lei ordinária6.667/2024 20/08/2024REVOGA TOTALMENTE

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