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  Lei ordinária 3.960/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM O PODER JUDICIÁRIO PARA REFORMA E ADEQUAÇÃO DO IMÓVEL DO FÓRUM DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/10/2001

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