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  Lei 3.965/2001 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CRIAR O SERVIÇO "DISQUE-SILÊNCIO" NO MUNICÍPIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 20/11/2001

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução378/1991 01/01/1991MENCIONAArtigo 30, inciso VI

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.400/2022 21/12/2022REVOGA TOTALMENTE

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