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  Lei Complementar 04/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO A FIRMAR ACORDO JUDICIAL NAS HIPOTESES QUE MENCIONA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/09/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto139/2002 09/10/2002REGULAMENTA

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