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  Lei ordinária 4.218/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: DENOMINA PRÉ-ESCOLA "BENEDITO RIBEIRO DE ALMEIDA", A UNIDADE EDUCACIONAL DA CATEGORIA, SITUADA NA RUA REI CIRO, S/N, NO BAIRRO VALE DOS REIS, NESTE MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/12/2003

Autoria

Controle de Constitucionalidade

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