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  Emenda a Lei Orgânica 09/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 33 E SEU INCISO I, DA LOM.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/11/2004

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 30, inc. X
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAartigo 33 e seu inciso I

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