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  Lei ordinária 4.228/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA ANUAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA E EXPLORAÇÃO CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/01/2004

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