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  Lei ordinária 4.253/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O SR. CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA DE AÇÕES DE COMBATE AO TABAGISMO NAS UNIDADES DE SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/07/2004

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