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  Lei ordinária 4.352/2005 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A VIGILÂNCIA AMBIENTAL EM SAÚDE A PREVENÇÃO E O CONTROLE DAS ZOONOSES E ENDEMIAS BEM COMO CONTROLE E PROTEÇÃO DE POPULAÇÕES ANIMAIS URBANOS E RURAIS, NO MUNICÍPIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 07/12/2005

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Lei ordinária6.664/2024 09/08/2024REVOGA TOTALMENTE

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