Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE SUBSÍDIO Á HABILITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - P.S.H., CRIADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.212 DE 30. 08. 2001, REGULAMENTADA PELO DECRETO 4.156 DE 11.03.2002 NAS CONDIÇÕES DEFINIDAS PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/ MC N° 186, DE 07/08/2003, E PORTARIAS CONJUNTAS STN/ MF E SNH/ MC N° 1, DE 08/09/2003 E N° 2, DE 07/10/2003.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2005

Temas


SUBSÍDIO

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária4.274/2005 06/01/2005MENCIONAOrçamento

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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