Melhore sua busca

  Lei 4.291/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A NÃO ATUALIZAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO PELO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA - E) PARA O EXERCÍCIO DE 2005.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/04/2005

Temas

IPTU

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.209/2003 27/11/2003ALTERARedação do artigo 1º.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 Câmara Municipal de Cariacica - ES. Todos os direitos reservados.