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  Lei ordinária 4.308/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO E USO DE PALITEIROS, RECIPIENTES DE MAIONESE E CATCHUP, EM LANCHONETES, BARES, RESTAURANTES, PADARIAS E SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/06/2005

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