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  Lei ordinária 4.443/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O FMAC - FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À CULTURA.
Situação: Revogada
Data do Ato: 09/11/2006

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 8º do Artigo 57.

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Lei ordinária4.775/2010 19/04/2010REVOGA TOTALMENTE

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