Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 275.682,00 (DUZENTOS E SETENTA E CINCO MIL, SEISCENTOS E OITENTA E DOIS REAIS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE 16% (DEZESSEIS POR CENTO) DO TOTAL DO ORÇAMENTO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/09/2007

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária4.375/2006 16/01/2006MENCIONAOrçamento de 2006

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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