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  Lei 4.660/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO VIGENTE ATÉ O LIMITE DE 20% (VINTE POR CENTO) DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA, DE ACORDO COM O INCISO III DO ART. 43 DA LEI 4.320 DE 17/03/1964.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/09/2008

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