Ementa: DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DE CASAS DE ABRIGO PARA ATENDIMENTO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLENCIA DOMESTICA E SEUS DEPENDENTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/10/2008

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Resolução378/1991 01/01/1991MENCIONAartigo 30, inciso VI

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