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  Lei 4.759/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CARIACICA A CEDER BEM PÚBLICO MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO ATELIÊ DE IDÉIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/01/2010

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Lei5.770/2017 28/06/2017ALTERA

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