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  Emenda a Lei Orgânica 16/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: Dá nova redação ao § 3º e ao §4º do art. 12 da Lei Orgânica, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 58/2009.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 05/10/2011

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Emenda a Lei Orgânica08/2004 30/07/2004MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso X do artigo 30 e o § 2° do artigo 45
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERA§ 3° do artigo 12; § 4° do artigo 12;

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