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  Lei ordinária 5.109/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: PROIBE A ENTRADA OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE, QUALQUER OUTRO TIPO DE COBERTURA OU MÁSCARA, QUE OCULTE O ROSTO, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS OU ABERTOS AO PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/11/2013


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 200/2013
Nº do Processo:   3062
Ano do Processo:   2013

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução378/1991 01/01/1991MENCIONAart. 30 inc. VI
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 57, § 1º

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