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  Emenda a Lei Orgânica 21/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 212 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 29/11/2013

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso X do art. 30 e o § 2º do art. 45
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990INCLUIparágrafo único ao art. 212

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