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  Resolução 45/2013

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO IV DO ART. 47 DA RESOLUÇÃO Nº 378/1991 – REGIMENTO INTERNO, E ACRESCENTA O INCISO XI.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 09/12/2013

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