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  Resolução 46/2013

Ementa: ADICIONA O INCISO XXXIV À RESOLUÇÃO Nº 378/91 (REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 11/12/2013

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