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  Lei ordinária 5.070/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTALAR CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 05/11/2013


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 125/2013
Nº do Processo:   2012
Ano do Processo:   2013

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Resolução378/1991 01/01/1991MENCIONAart. 30 inc. VI
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 57, § 1º

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