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  Lei ordinária 5.027/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE CARIACICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/10/2013


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 62/2013
Nº do Processo:   1095
Ano do Processo:   2013

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Resolução378/1991 01/01/1991MENCIONAart. 30 inc. VI
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 57, § 1º

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