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  Lei ordinária 5.142/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CRIAR O "PROGRAMA DE PROTEÇÃO AOS MÉDICOS E PROFESSORES" DISPONIBILIZANDO O DISPOSITIVO "BOTÃO DO PÂNICO" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/01/2014


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 257/2013
Nº do Processo:   3681
Ano do Processo:   2013

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Resolução378/1991 01/01/1991MENCIONAart. 30 inc. VI
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 57, § 1º

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