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  Lei ordinária 5.309/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: FICAM OS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E INSTITUIÇÕES COMERCIAIS E SIMILARES SITUADOS NO MUNICÍPIO DE CARIACICA OBRIGADOS A DIVULGAREM AOS CLIENTES A PROIBIÇÃO DE VENDA CASADA DE QUALQUER PRODUTO OU SERVIÇO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/12/2014

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