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  Lei 5.339/2015 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 160 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 29/2010, ACRESCENTA O ARTIGO 162-A AO MESMO DIPLOMA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 10/02/2015

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Lei Complementar137/2023 03/05/2023REVOGA TOTALMENTE

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