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  Resolução 15-A/2015

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 147 E 236 DO REGIMENTO INTERNO, E CRIA NOVOS ARTIGOS QUE DISPÕE SOBRE A SESSÃO ESPECIAL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 10/08/2015

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