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  Resolução 20/2015

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 220 DO REGIMENTO INTERNO, E CRIA O ARTIGO 220-A QUE DISPÕE SOBRE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 17/12/2015

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